Termos de Uso

1. Definições

• "Brestec" ou "Empresa": Brestec Engenharia e Soluções Técnicas
• "Cliente" ou "Usuário": Pessoa física ou jurídica que contrata nossos serviços
• "Serviços": Todas as atividades de engenharia oferecidas pela Brestec
• "Site": Portal eletrônico da Brestec e suas funcionalidades
• "Projeto": Trabalho técnico específico contratado pelo Cliente

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site ou contratar nossos serviços, você:

• Confirma ter lido e compreendido estes termos
• Concorda em cumprir todas as condições estabelecidas
• Declara ter capacidade legal para contratar
• Aceita nossas políticas de privacidade

3. Serviços Oferecidos

3.1 Áreas de Atuação

• Engenharia Civil: Projetos estruturais, obras e adequações
• Engenharia Elétrica: Sistemas elétricos, SPDA, aterramento
• Engenharia Mecânica: Projetos mecânicos e soluções industriais
• Arquitetura: Projetos residenciais, comerciais e industriais
• Segurança do Trabalho: Treinamentos, laudos e consultoria

3.2 Serviços Complementares

• Locação de equipamentos técnicos especializados
• Laudos técnicos e perícias de engenharia
• Consultoria técnica especializada
• Emissão de ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica)

4. Processo de Contratação

4.1 Solicitação de Orçamento

• Solicitações podem ser feitas via site, telefone ou WhatsApp
• É necessário fornecer informações detalhadas sobre o projeto
• Orçamentos são válidos pelo prazo especificado no documento
• Visitas técnicas podem ser necessárias para orçamentos precisos

4.2 Contrato de Prestação de Serviços

• Contratos específicos serão elaborados para cada projeto
• Escopo, prazos e valores serão claramente definidos
• Alterações devem ser formalizadas por escrito
• Assinatura digital é aceita conforme lei brasileira

5. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e completas sobre o projeto
• Disponibilizar documentação necessária em tempo hábil
• Permitir acesso aos locais quando necessário
• Efetuar pagamentos conforme cronograma acordado
• Comunicar alterações de escopo imediatamente
• Cumprir normas de segurança nos locais de trabalho

6. Responsabilidades da Brestec

• Executar serviços conforme normas técnicas aplicáveis
• Manter sigilo sobre informações confidenciais
• Comunicar eventuais problemas ou atrasos
• Fornecer documentação técnica conforme contratado
• Manter equipe técnica qualificada e registrada
• Cumprir prazos estabelecidos no cronograma

7. Condições de Pagamento

7.1 Formas de Pagamento

• Transferência bancária (PIX, TED, DOC)
• Depósito em conta corrente
• Boleto bancário
• Outras formas mediante acordo prévio

7.2 Condições Gerais

• Pagamentos devem ser efetuados conforme cronograma acordado
• Atraso superior a 30 dias pode resultar em suspensão dos serviços
• Juros de mora e multa conforme legislação vigente
• Valores não incluem impostos quando especificado

8. Propriedade Intelectual

• Projetos desenvolvidos são de propriedade do Cliente após pagamento integral
• A Brestec mantém direitos sobre metodologias e know-how próprios
• Uso de projetos para fins diversos requer autorização da Brestec
• Modificações em projetos devem ser aprovadas pelo responsável técnico

9. Garantias e Limitações

9.1 Garantias

• Projetos seguem normas técnicas brasileiras vigentes
• Profissionais habilitados e registrados nos órgãos competentes
• Correção de erros técnicos sem custo adicional
• Garantia de 12 meses para serviços de execução

9.2 Limitações

• Responsabilidade limitada ao valor do contrato
• Não nos responsabilizamos por alterações não autorizadas
• Problemas causados por força maior estão excluídos
• Garantias não cobrem uso inadequado ou falta de manutenção

10. Cancelamento e Rescisão

10.1 Pelo Cliente

• Cancelamento deve ser solicitado por escrito
• Pagamento proporcional aos serviços já executados
• Entrega de documentos conforme estágio do projeto
• Multa rescisória conforme contrato específico

10.2 Pela Brestec

• Inadimplência superior a 30 dias
• Descumprimento de obrigações contratuais
• Fornecimento de informações falsas
• Comportamento inadequado com a equipe

11. Uso do Site

11.1 Uso Permitido

• Navegação para conhecer nossos serviços
• Solicitação de orçamentos e contato
• Download de materiais disponibilizados
• Compartilhamento de conteúdo com atribuição

11.2 Uso Proibido

• Atividades ilegais ou não autorizadas
• Interferência no funcionamento do site
• Coleta de dados de outros usuários
• Envio de spam ou conteúdo malicioso

12. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas causadas por eventos de força maior, incluindo:

• Desastres naturais e fenômenos climáticos extremos
• Greves, lockouts e distúrbios civis
• Atos governamentais e mudanças regulamentares
• Falhas em infraestrutura de terceiros
• Epidemias e pandemias

13. Resolução de Conflitos

Em caso de divergências, adotaremos a seguinte ordem de resolução:

1. Negociação Direta: Tentativa de acordo amigável entre as partes
2. Mediação: Intervenção de mediador neutro, se necessário
3. Arbitragem: Conforme previsto em contrato específico
4. Foro Judicial: Comarca de Campo Grande - MS

14. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo:

• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Marco Civil da Internet
• Normas do Sistema CONFEA/CREA

15. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de alterar estes termos:

• Alterações serão publicadas em nosso site
• Clientes ativos serão notificados por e-mail
• Prazo de 30 dias para manifestar oposição
• Contratos em andamento mantêm termos originais

16. Contato e Suporte